28 Atividades foram desenquadradas do MEI em 2019

A partir de 01/01/2019 os microempreendedores individuais (MEI) que possuírem essas atividades, terão que realizar o processo de migração para ME (microempresa), solicitando seu desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional e também registrar sua empresa na Junta Comercial do estado em que a mesma estiver inscrita. 

Nesse procedimento a empresa automaticamente passará ser tributada pelo Simples Nacional, se tornando obrigada a atender todas as exigências legais desse regime tributário.

 Saliento que caso esse processo não seja realizado, dentro de um prazo de dois anos haverá a exclusão de ofício e a cobrança retroativa das obrigações de uma microempresa (ME) tributada pelo Simples Nacional.

Importante frisar se caso a empresa tenha algumas dessas atividades incorporadas em seu CNPJ e na prática não é exercida de forma alguma, pode ser realizada a exclusão dessa e permanência no MEI.

Veja abaixo a relação das 28 atividades desenquadradas:

1012-1/01 ABATE DE AVES
4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
0161-0/01 SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS
4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
3812-2/00 COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4789-0/06 COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS
4784-9/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
04/07/4771 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
05/02/4541 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
03/07/4771 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
01/07/4771 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
1742-7/01 FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
03/03/9603 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO
8122-2/00 IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
1742-7/02 FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
1122-4/99 FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
2052-5/00 FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS
2063-1/00 FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
2062-2/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
2061-4/00 FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
7319-0/03 MARKETING DIRETO
02/04/2092 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS
02/05/2391 APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO
56112/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
9603-3/99 ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
02/03/9102 RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS
03/03/9603 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO
Base legal: RESOLUÇÃO CGSN Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018