Para começar o empresário que receber de sua MEI mais de R$ 40 mil fica obrigado a declarar. Isso porque quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil fica obrigado a declarar. Além disso, quem recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70 em 2018 vindos de outras fontes de renda além do MEI precisa declarar - isso vale, por exemplo, se uma pessoa é MEI e também trabalha com carteira assinada. Outro caso de obrigatoriedade é para quem tem bens e direitos com valor superior a R$ 300 mil.
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